HC 1049537 - ACORDAO

Parties: Paciente/agravante: MARLON SCHMITZ TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (agravo Regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 182/stj

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Súmula 182/stj

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Parties

MARLON SCHMITZ TRINDADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Preclusão temporal da pretensão por lapso temporal entre trânsito em julgado e impetração
3 Não impugnação de fundamento autônomo suficiente e aplicação da Súmula 182/STJ