HC 1046752 - ACORDAO

HC 1046752 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de prescrição da pretensão executória, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental não pode infirmar a decisão agravada por ausência de novos argumentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Reformatio in Pejus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de manifesta ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de prescrição da pretensão executória, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental não pode infirmar a decisão agravada por ausência de novos argumentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos