HC 1036722 - ACORDAO

HC 1036722 - ACORDAO

Não se verifica, nos autos, qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por prudência e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SIDNEY MATHEUS DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY MATHEUS DE LIMA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Excepcionalidade para superação de óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se verifica, nos autos, qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por prudência e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus