HC 1018008 - ACORDAO

HC 1018008 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e houve preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; e o parecer do MPF é meramente opinativo e não vinculante.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e houve preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; e o parecer do MPF é meramente opinativo e não vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.