HC 1031287 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus, que não admite instrução interna no STJ, e ante a inércia da DPU em instruir a demanda nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a ausência de instrução adequada impede o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDGARD DIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Deficiente Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDGARD DIAS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ausência de instrução adequada considerando o papel da DPU
- 2 Admissibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ para habeas corpus
- 3 Responsabilidade da DPU para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus, que não admite instrução interna no STJ, e ante a inércia da DPU em instruir a demanda nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a ausência de instrução adequada impede o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus por deficiente instrução
Full Case Text
Judgment text and source record
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