HC 1043116 - ACORDAO

HC 1043116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante de indícios concretos (quantidade significativa de entorpecentes, condição de foragido e outra ação penal) e porque a alegada nulidade por violação de domicílio exige reexame probatório pelas instâncias ordinárias, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a alegação de nulidade das provas colhidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial poderia ensejar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante de indícios concretos (quantidade significativa de entorpecentes, condição de foragido e outra ação penal) e porque a alegada nulidade por violação de domicílio exige reexame probatório pelas instâncias ordinárias, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.