HC 1034347 - ACORDAO

HC 1034347 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso não trouxe argumentos novos que demonstrassem afronta flagrante à ordem jurídica ou que afastassem o óbice de supressão de instância; assim, não se admitiu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WARLEI BATISTA DO CARMO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

WARLEI BATISTA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante delito por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso não trouxe argumentos novos que demonstrassem afronta flagrante à ordem jurídica ou que afastassem o óbice de supressão de instância; assim, não se admitiu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por WARLEI BATISTA DO CARMO
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e afastou o conhecimento do writ por supressão de instância