HC 1048464 - DECISAO

HC 1048464 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ GILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Correição Parcial, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Correição Parcial Esgotamento Da Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSÉ GILL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Exaurimento da instância de origem (art. 105, I, c, da CF)