HC 1052848 - DECISAO

HC 1052848 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, o writ, na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIEDSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ações Rescisórias
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Ações Rescisórias

Case Brief

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Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, o writ, na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.