HC 1053388 - DECISAO

HC 1053388 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, por ausência de inauguração da competência desta Corte para reexaminar matéria já decidida; somado a isso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO CHALE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

ALBERTO CHALE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, por ausência de inauguração da competência desta Corte para reexaminar matéria já decidida; somado a isso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.