HC 1041135 - DECISAO

HC 1041135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, entender que não há ilegalidade a ser reparada, pois a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória exige comprovação pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não sendo suficiente o diagnóstico clínico isolado; além disso, é vedado ao STJ revistar matéria fático-probatória e decisões de prisão preventiva sem prévia análise do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA FRANZO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Internação Provisória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Medida Cautelar Internação Provisória

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA FRANZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração do incidente de insanidade mental quando há indícios
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com suspensão da ação penal para produção de perícia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória ou tratamento alternativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, entender que não há ilegalidade a ser reparada, pois a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória exige comprovação pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não sendo suficiente o diagnóstico clínico isolado; além disso, é vedado ao STJ revistar matéria fático-probatória e decisões de prisão preventiva sem prévia análise do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se