HC 1025792 - DECISAO

HC 1025792 - DECISAO

A comunicação prevista no art. 40 do CPP não constitui ato investigativo do magistrado, apenas o dever de remeter elementos ao Ministério Público; as medidas cautelares foram decretadas a partir de representação policial e parecer ministerial, não demonstrando parcialidade objetiva do juiz; a suspeição e a tese de abolitio criminis são matérias que exigem incidente próprio ou análise aprofundada, não sendo o habeas corpus via adequada para sua resolução; ausente ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER LÚCIO RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Imparcialidade Judicial, Comunicação Ao Ministério Público (art. 40 Do Cpp), Trancamento De Inquérito, Abolitio Criminis, Usura Pecuniária (lei Nº 1.521/1951)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Imparcialidade Judicial Comunicação Ao Ministério Público (art. 40 Do Cpp) Trancamento De Inquérito Abolitio Criminis +1 more

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Parties

VALTER LÚCIO RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da comunicação judicial ao Ministério Público com fundamento no art. 40 do CPP e suas implicações para o sistema acusatório
  2. 2 Suposta parcialidade objetiva do magistrado que encaminhou a notitia criminis e, posteriormente, decidiu medidas cautelares
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para apreciação de suspeição e para trancamento de inquérito com base na alegada abolitio criminis pela Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A comunicação prevista no art. 40 do CPP não constitui ato investigativo do magistrado, apenas o dever de remeter elementos ao Ministério Público; as medidas cautelares foram decretadas a partir de representação policial e parecer ministerial, não demonstrando parcialidade objetiva do juiz; a suspeição e a tese de abolitio criminis são matérias que exigem incidente próprio ou análise aprofundada, não sendo o habeas corpus via adequada para sua resolução; ausente ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 141-142).
  • Não conheço do presente habeas corpus.