HC 1038372 - ACORDAO

HC 1038372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; as alegações de invasão domiciliar e fabricação de provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; e a mudança jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser aplicada retroativamente.

Parties
Agravante: JOSELITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante, Busca Pessoal, Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Ilegalidade Flagrante Busca Pessoal Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante (invasão domiciliar, fabricação de provas)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; as alegações de invasão domiciliar e fabricação de provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; e a mudança jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.