HC 1032697 - ACORDAO

HC 1032697 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; tal situação torna o writ incogni scível pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto estiver pendente o processamento do recurso especial, preservando-se a eficácia e a função do recurso especial e evitando tumulto processual.

Parties
Agravante/impetrante: RAUL HENRIQUE CINTRA DA SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tumulto Processual
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Tumulto Processual

Case Brief

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Parties

RAUL HENRIQUE CINTRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando o mesmo ato é impugnado por vias distintas
  3. 3 Efeito da tramitação simultânea de recursos sobre a função do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; tal situação torna o writ incogni scível pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto estiver pendente o processamento do recurso especial, preservando-se a eficácia e a função do recurso especial e evitando tumulto processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus