HC 1041919 - ACORDAO

HC 1041919 - ACORDAO

Houve reiteração de pedido porque foi interposto anteriormente AREsp contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido para substituir recurso próprio ou rediscutir matéria decidida em outro feito; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Sucedâneo Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Recurso Especial, Aresp
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Sucedâneo Recursal Reconhecimento Fotográfico Nulidade +2 more

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Parties

SAMUEL SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se há reiteração de pedido em razão de impetração de HC após interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão
  3. 3 Se cabe rediscutir, via habeas corpus, fundamento constante de decisão proferida em feito diverso (AREsp)

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido porque foi interposto anteriormente AREsp contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido para substituir recurso próprio ou rediscutir matéria decidida em outro feito; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus