HC 1040113 - ACORDAO

HC 1040113 - ACORDAO

Na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal de Justiça para analisar o mérito do habeas corpus, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: TAUAN WALTER RIBEIRO MOMCILOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

TAUAN WALTER RIBEIRO MOMCILOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal de Justiça para analisar o mérito do habeas corpus, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.