HC 1034974 - ACORDAO

HC 1034974 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual (competência da Corte de origem, art. 105, I, "e", CF/1988), e não há nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal que justificasse o reexame fático-probatório ou a concessão da ordem ex officio.

Parties
Agravante: EULLER ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Teratologia, Valoração De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Teratologia Valoração De Provas

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Parties

EULLER ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência para revisão criminal de condenações proferidas por Tribunais Estaduais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual (competência da Corte de origem, art. 105, I, "e", CF/1988), e não há nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal que justificasse o reexame fático-probatório ou a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus