HC 1029167 - ACORDAO

HC 1029167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem; a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", CF/1988, limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAOLA CAROLINA PEREIRA DA ROSA; Respondente: Presidente deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAOLA CAROLINA PEREIRA DA ROSA

Agravante

Presidente deste Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e requisitos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem; a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", CF/1988, limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus