HC 1039473 - ACORDAO

HC 1039473 - ACORDAO

O pedido formulado no habeas corpus é idêntico ao já decidido no RHC n. 221.195/SC, sobre cujo mérito foi mantido o regime inicial fechado (com fundamento na art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a jurisprudência do STJ veda a reiteração de pedidos em habeas corpus; assim, por inadmissibilidade da reiteração, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR SEEMANN; Agravante: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abrandamento De Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Abrandamento De Regime Prisional Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Agravante

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido já analisado no RHC n. 221.195/SC
  2. 2 Se, sendo caso de reiteração, o pedido é admissível para apreciação pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido formulado no habeas corpus é idêntico ao já decidido no RHC n. 221.195/SC, sobre cujo mérito foi mantido o regime inicial fechado (com fundamento na art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a jurisprudência do STJ veda a reiteração de pedidos em habeas corpus; assim, por inadmissibilidade da reiteração, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou o regime inicial fechado referido no RHC n. 221.195/SC