HC 1038072 - ACORDAO

HC 1038072 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE PEREIRA BAZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Pronúncia, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadequação Da Via Processual
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Pronúncia Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadequação Da Via Processual

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA BAZAGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Adequação do habeas corpus e da revisão criminal para rediscussão do mérito em processo do Júri
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício