HC 1053724 - DECISAO
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).
- Parties
- Paciente: CARLOS AUGUSTO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para julgar revisões criminais originariamente
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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