HC 1038440 - ACORDAO

HC 1038440 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, pela falta de deliberação colegiada no tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância) e pela inexistência de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDILANE PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Súmula 182 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Súmula 182 Do STJ Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDILANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de deliberação colegiada no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus após julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, pela falta de deliberação colegiada no tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância) e pela inexistência de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus