HC 996504 - ACORDAO

HC 996504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; o princípio da insignificância foi afastado diante de maus antecedentes, reincidência e maior reprovabilidade do modus operandi, e o regime inicial em regime fechado foi mantido por estar fundamentado na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo irrelevante a detração penal para modificar o regime.

Parties
Agravante / Paciente: DIEGO FERNANDO INOCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDO INOCÊNCIO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta do paciente
  2. 2 Conformidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado com critérios legais e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; o princípio da insignificância foi afastado diante de maus antecedentes, reincidência e maior reprovabilidade do modus operandi, e o regime inicial em regime fechado foi mantido por estar fundamentado na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo irrelevante a detração penal para modificar o regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus.