RHC 219557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, demonstrada pela apreensão de cerca de 70g de cocaína fracionada, petrechos para fracionamento, duas balanças de precisão e relevante quantia em dinheiro, elementos que indicam organização da atividade de tráfico, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME VITONSKI PINTO; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Recurso ordinário improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Provas De Materialidade E Indícios De Autoria
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Provas De Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

GUILHERME VITONSKI PINTO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento da droga e apreensão de petrechos como elemento para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, demonstrada pela apreensão de cerca de 70g de cocaína fracionada, petrechos para fracionamento, duas balanças de precisão e relevante quantia em dinheiro, elementos que indicam organização da atividade de tráfico, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por GUILHERME VITONSKI PINTO.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau para garantia da ordem pública.