HC 1053701 - DECISAO

HC 1053701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tal condenação salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA BARONI; Coator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Hediondez, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Hediondez Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA BARONI

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retirada da hediondez do delito de tráfico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matérias decididas com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tal condenação salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.