HC 1042534 - ACORDAO

HC 1042534 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não verificadas tais exceções e estando a decisão suficientemente fundamentada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual proveu-se negar o agravo regimental.

Parties
Impetrante: ITALO DE JESUS SANTOS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Teratologia

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Parties

ITALO DE JESUS SANTOS

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não verificadas tais exceções e estando a decisão suficientemente fundamentada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual proveu-se negar o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.