HC 1068735 - DECISAO

HC 1068735 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Absoluta, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Absoluta Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BATISTA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (uso de agravo interno/regimental)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal