HC 1063536 - DECISAO

HC 1063536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula nº 691 do STF, não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique afastamento do verbete sumular; ademais, o Tribunal de origem já adotou medidas parciais (assegurar tratamento médico e psiquiátrico) e está em curso procedimento para definição do local de cumprimento da pena, de modo que a intervenção do STJ é prematura, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MICHEL COSTA VILELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Súmula Nº 691/stf, Desvio De Execução, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoração Eletrônica, Saúde Mental Do Preso, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Súmula Nº 691/stf Desvio De Execução +4 more

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Parties

MICHEL COSTA VILELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 Obrigação de assegurar tratamento médico e psiquiátrico ao preso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula nº 691 do STF, não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique afastamento do verbete sumular; ademais, o Tribunal de origem já adotou medidas parciais (assegurar tratamento médico e psiquiátrico) e está em curso procedimento para definição do local de cumprimento da pena, de modo que a intervenção do STJ é prematura, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal