HC 1068716 - DECISAO

HC 1068716 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, sendo necessária a apreciação prévia pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAYD ANGELO DA SILVA ANTUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf

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Parties

SAYD ANGELO DA SILVA ANTUN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, sendo necessária a apreciação prévia pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.