HC 1068742 - DECISAO

HC 1068742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o exame, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecer do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Conflito entre decisão de prisão domiciliar humanitária proferida por Tribunal de origem e manutenção de custódia por outro tribunal
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o exame, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecer do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se