HC 1068994 - DECISAO

HC 1068994 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN DIEGO DE MORAIS SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão De Regime, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regressão De Regime Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOHN DIEGO DE MORAIS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.