HC 1068976 - DECISAO

HC 1068976 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a intervenção nesta Corte seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE ANDRADE; Decisora Monocrática (ato Coator): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Súmula 691 STF, Proibição De Sanções Perpétuas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Súmula 691 STF Proibição De Sanções Perpétuas

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Parties

MARCELO COSTA DE ANDRADE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisora Monocrática (ato Coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possível caráter perpétuo de medida de segurança por tempo prolongado de internação e alegada violação do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a intervenção nesta Corte seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.