HC 1068778 - DECISAO

HC 1068778 - DECISAO

Porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o exaurimento da jurisdição na instância ordinária não foi alcançado, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida e o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON MATEUS SILVA MARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Originária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Embargos Infringentes, Efeito Suspensivo, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Livramento Condicional Embargos Infringentes Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MATEUS SILVA MARIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos infringentes têm efeito suspensivo que impeça a execução imediata do acórdão que revogou o livramento condicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 Se a execução do acórdão antes do julgamento dos embargos infringentes viola a presunção de inocência e o devido processo legal

Ratio Decidendi

Porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o exaurimento da jurisdição na instância ordinária não foi alcançado, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida e o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância originária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.