HC 1068952 - DECISAO

HC 1068952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indefiriu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação imediata pelo STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE VERONEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME HENRIQUE VERONEZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus com pedido de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indefiriu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação imediata pelo STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.