HC 1069361 - DECISAO

HC 1069361 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: MAURICIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotada a Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do writ por não esgotada a jurisdição do tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Inquérito Policial, Suspensão Da Ação Penal, Retorno À Fase Inquisitorial, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Inquérito Policial Suspensão Da Ação Penal Retorno À Fase Inquisitorial +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

MAURICIO DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotada a Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal de origem não esgotado
  2. 2 Possível nulidade da investigação policial por diligências não realizadas e não investigação do despachante
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal e retorno dos autos à fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do writ por não esgotada a jurisdição do tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.