HC 1069043 - DECISAO

HC 1069043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, entendendo não ser cabível a intervenção nesta Corte diante de decisão que não apreciou o mérito do writ originário no Tribunal de origem e não demonstrou flagrante ilegalidade; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pois o Juízo fundamentou suficientemente o indeferimento do pedido de desentranhamento.

Parties
Paciente: LUCIANO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1.258/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico Tribunal Do Júri Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Admissibilidade e desentranhamento de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Risco de prejuízo irreparável pela realização de Júri com prova possivelmente inválida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, entendendo não ser cabível a intervenção nesta Corte diante de decisão que não apreciou o mérito do writ originário no Tribunal de origem e não demonstrou flagrante ilegalidade; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pois o Juízo fundamentou suficientemente o indeferimento do pedido de desentranhamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.