HC 1068938 - DECISAO

HC 1068938 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o presente habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do writ por tribunal superior nessas circunstâncias, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, sendo, portanto, prematura a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização
  3. 3 uso de fundamentação genérica e afronta ao art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o presente habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do writ por tribunal superior nessas circunstâncias, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, sendo, portanto, prematura a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.