HC 1069175 - DECISAO

HC 1069175 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo o incidente ser apreciado pela Corte competente conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: RENATO DE FREITAS FILHO; Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Isonomia Processual, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Isonomia Processual +1 more

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Parties

RENATO DE FREITAS FILHO

Paciente

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Alegado tratamento processual desigual entre corréus e violação do princípio da isonomia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ) e consequente impedimento da análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo o incidente ser apreciado pela Corte competente conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.