HC 1069039 - DECISAO

HC 1069039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar, por ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ, com fundamento na jurisprudência citada e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Direito À Prévia Oitiva, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Direito À Prévia Oitiva Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

JOAO VITOR ROQUE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 regularidade da regressão cautelar de regime durante execução penal
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do condenado (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar, por ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ, com fundamento na jurisprudência citada e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.