HC 1069123 - DECISAO

HC 1069123 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON CLEISON RODRIGUES SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência

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Parties

ADILSON CLEISON RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 realização tardia da audiência de custódia
  3. 3 manutenção da prisão sem participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.