HC 1069011 - DECISAO

HC 1069011 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção da Corte Superior seria prematura, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MEDINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Art. 315, §2º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MEDINA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção da Corte Superior seria prematura, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.