HC 1063997 - DECISAO

HC 1063997 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por falta de documentos essenciais à compreensão das alegações (ausência das notas taquigráficas que fundamentariam o erro na proclamação do julgamento e falta da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas), cumulada com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para conhecimento do writ; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO GOMES DA SILVA; Paciente: GILVALDO DA SILVA RODRIGUES; Paciente: JAIRES LIMA CORREIA; Paciente: LEANDRO FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Prova Pré Constituída, Erro Na Proclamação De Julgamento
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Proporcionalidade Prova Pré Constituída Erro Na Proclamação De Julgamento

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Parties

JOSE RONALDO GOMES DA SILVA

Paciente

GILVALDO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

JAIRES LIMA CORREIA

Paciente

LEANDRO FERNANDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Erro na proclamação do resultado do julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por falta de documentos essenciais à compreensão das alegações (ausência das notas taquigráficas que fundamentariam o erro na proclamação do julgamento e falta da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas), cumulada com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para conhecimento do writ; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.