HC 1072153 - DECISAO

HC 1072153 - DECISAO

Não havia prova pré-constituída sobre o real quadro de saúde nem sobre a viabilidade do tratamento no âmbito prisional; eram necessários exames e informações, pelo que o prazo de 15 dias concedido à SEAP não configurou excesso de prazo. Ademais, a apreciação do pedido de prisão domiciliar humanitária implicaria supressão de instância e violação das garantias do juiz natural, ampla defesa e contraditório, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido quanto à prisão domiciliar e a ordem foi denegada quanto ao excesso de prazo; liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA DAS VIRGENS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quanto À Prisão Domiciliar Humanitária; Ordem Denegada Quanto Ao Excesso De Prazo
Outcome
Indefiro liminarmente; não conheço do Habeas Corpus quanto à pretensão de prisão domiciliar humanitária; denego a ordem quanto ao pleito de excesso de prazo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa, Contraditório, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +3 more

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Parties

ADRIANO BATISTA DAS VIRGENS

Paciente

Juízo de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quanto À Prisão Domiciliar Humanitária; Ordem Denegada Quanto Ao Excesso De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na concessão de 15 dias para informações da SEAP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em Habeas Corpus sem supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída sobre o quadro de saúde do apenado

Ratio Decidendi

Não havia prova pré-constituída sobre o real quadro de saúde nem sobre a viabilidade do tratamento no âmbito prisional; eram necessários exames e informações, pelo que o prazo de 15 dias concedido à SEAP não configurou excesso de prazo. Ademais, a apreciação do pedido de prisão domiciliar humanitária implicaria supressão de instância e violação das garantias do juiz natural, ampla defesa e contraditório, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido quanto à prisão domiciliar e a ordem foi denegada quanto ao excesso de prazo; liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conheço do Habeas Corpus quanto à pretensão de prisão domiciliar humanitária; denego a ordem quanto ao pleito de excesso de prazo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Não conheço do Habeas Corpus quanto à pretensão de prisão domiciliar humanitária.