HC 1071675 - DECISAO

HC 1071675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento das vias recursais no tribunal de origem; assim, inviabiliza-se o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Preclusão, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Execução
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Parties

WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de pena por erro material
  3. 3 unificação de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento das vias recursais no tribunal de origem; assim, inviabiliza-se o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.