HC 1053805 - DECISAO

HC 1053805 - DECISAO

Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 1503978-42.2025.8.26.0548, que impôs pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, resta prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Raphael de Paula Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Raphael de Paula Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que substitui a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicado o habeas corpus impetrado para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 1503978-42.2025.8.26.0548, que impôs pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, resta prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.