HC 1073409 - DECISAO

HC 1073409 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se presta a substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, competência originária do STJ sendo restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON LACERDA DE LUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ROBSON LACERDA DE LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se presta a substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, competência originária do STJ sendo restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.