HC 1058355 - DECISAO

HC 1058355 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: não se comprovou paralisação injustificada ou desídia estatal, havia diligências periciais em andamento e o Ministério Público já ofereceu denúncia; além disso, a complexidade e elementos concretos do crime de tráfico demonstram risco de reiteração e frustração da aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícias Judiciais

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e conclusão do inquérito
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: não se comprovou paralisação injustificada ou desídia estatal, havia diligências periciais em andamento e o Ministério Público já ofereceu denúncia; além disso, a complexidade e elementos concretos do crime de tráfico demonstram risco de reiteração e frustração da aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus