HC 1072447 - DECISAO

HC 1072447 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento liminar pelo relator em writ a Tribunal Superior, sem flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ORNILO PALMEIRA JORGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância De Origem Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Princípio Acusatório, Contraditório E Ampla Defesa, Diligência Pericial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Princípio Acusatório Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ORNILO PALMEIRA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância De Origem Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado a Tribunal Superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Alegação de violação ao sistema acusatório e à imparcialidade judicial por atuação inquisitorial após alegações finais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento liminar pelo relator em writ a Tribunal Superior, sem flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal