HC 1078962 - DECISAO

HC 1078962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE MARCIANO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 13, Do Código Penal Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MATHEUS FILIPE MARCIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.