HC 1079324 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente por reconhecer-se a aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente por reconhecer-se a aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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